segunda-feira, 25 de julho de 2011

Demissão por Justa Causa

É comum ouvir de empresários o jargão de que a justiça só dá direitos ao empregado, entretanto, essa é uma das maiores mentiras que percorrem o ambiente de negócios no país. Seja por falta de informações, por não saber onde encontrá-las ou por serem mal assessorados, o fato é que os empresários não sabem utilizar a CLT a seu favor.

O maior exemplo disso é aquele empresário que atura empregados displicentes, preguiçosos ou indisciplinados na empresa devido ao custo da sua demissão. Existe, contudo, uma maneira adequada, segura e eficiente para despedir este funcionário com custos muito reduzidos, é a figura da justa causa, desde que aplicada corretamente.

As principais possibilidades para aplicar a justa causa estão previstas no art. 482 da CLT, que são:

a) ato de improbidade (quando o empregado faz ou deixa de fazer algo que revele desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, em benefício próprio ou para outrem);
b) incontinência de conduta ou mau procedimento (todo excesso ou imoderação, inconveniência de hábitos, costumes ou linguagem e ou desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa – ou ainda qualquer comportamento incorreto ou irregular do empregado que torne impossível ou muito difícil a continuidade da relação de emprego);
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena (Ora, caso o empregado seja condenado, sem possibilidade de recurso, e deva cumprir a pena preso, será impossível a manutenção do vínculo de emprego, uma vez que ele não poderá comparecer à empresa);
e) desídia no desempenho das respectivas funções (quando o empregado é descuidado, displicente ou imprudente no cumprimento de suas obrigações, causando prejuízo ao serviço);
f) embriaguez habitual ou em serviço (afastado pela jurisprudência, sendo considerado, no máximo, quando ocorrer em serviço);
g) ato de indisciplina ou de insubordinação (Acontece quando o empregado deixa de cumprir dever assumido pelo simples fato de ser empregado, subordinado à empresa – seja por ordem específica ou genérica);
h) abandono de emprego (falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou caso seja comprovada a intenção em não retornar ao emprego, mesmo antes desse prazo);
i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (Mesmo fora do ambiente de trabalho, desde que torne impossível ou muito difícil a manutenção do vínculo de emprego entre as partes);
l) prática constante de jogos de azar (Não costuma ser aceito pelos tribunais se não causar prejuízo à empresa) e;
§ú) atos atentatórios à segurança nacionalalém do
- descumprimento do regulamento ou regimento interno da empresa, devidamente constituído e instituído, respeitando os limites as obrigações legais.

Ocorre que estes motivos, a princípio, a maior parte desses motivos não permitem a justa causa imediata, sendo necessário observar o procedimento a seguir para que a rescisão por justa causa seja aplicada com o mínimo de chance de acarretar problemas para a empresa.

Procedimento: A primeira infração a um dos motivos acima deve ser advertida verbalmente, as duas seguintes devem ser advertidas por escrito (advertência formal), a seguinte, um suspensão. E só então poderá ser aplicada a Justa Causa.

Os principais motivos para a aplicação de advertências, suspensões e da justa causa, bem como o seu procedimento, foi descrito a cima, entretanto, o caso concreto deve ser analisado conforme seus detalhes, não podendo ser aplicado de maneira genérica. A intenção deste escrito foi esclarecer ao empresário e informá-lo desta possibilidade, que pode lhe render boas economias (de até 90% do valor da rescisão).   

Ressaltamos que a Justa Causa não deve ser considerada, nunca, como o procedimento padrão de uma empresa, ela é – e deve ser entendida como – exceção.

Mais uma vez recomendamos o acompanhamento e a assessoria de profissionais qualificados, quais sejam: contador e ou advogado. Pois o caso concreto tem detalhes específicos que devem ser analisados particularmente. Para maiores esclarecimentos: perfectcont@gmail.com

Sergio N. Fernandes Jr.
Advogado e Sócio de PerfectCont.

7 comentários:

Prezados,
Acredito que o título deste post deveria ser algo relacionado à Demissão por Justa Causa ou Direitos Trabalhistas, e não Junta Comercial... Cordialmente,
PerfectCont

O grande fato é que muitos empresários ainda temem demitir seus funcionários, quando o fato é necessário, com medo de perder muito dinheiro com esse ato.

Isso já mostra um caminho para os empresario, muitos são até empreendedores mas nas partes legais possuem pouco conhecimento.

Temos suporte aos dois lados em nossa legislação, tanto para o funcionário quanto para o empresário.

A questão é se informar sobre as mesmas e procurar a melhor maneira de solucionar o não cumprimento do combinado de uma ou ambas as partes.

Achei ótimo o post, só acredito que se todos os empresários soubessem a fundo a justa causa, teriamos muitos mais demissões, pois a maioria dos empresários não querem demitir os funcionários com medo de pegar o orçamento tendo que pagar valores elevados, um dos exemplos é dentro da minha própria familia, minha vó não demite os funcionários por não saber isso.

Essas informações devem estar bem divulgadas entre os empresários e funcionários, e eu acho que quando o funcionário receber sua primeira advertência ele deve ser motivado a mudar suas atitudes, para que a demissão por justa causa seja uma excessão.

Já tinha estudado essa maneira de baratear demissões numa aula de direito da faculdade e na ocasião foram ressaltados os motivos descritos nas letras "b" e "e", pois são relativamentes mais fáceis de enquadrar um funcionário, justamente por serem 'genéricos'.